Taxas Moderadoras e Educação Sexual

A Presidência da Comunidade Europeia, a Ota e suas múltiplas variantes, o caso DREN, o caso Licenciatura, a implementação da lei sobre o aborto, assim como o verão e as férias, ocuparão o interesse dos portugueses nos próximos meses, por isso creio que não será de temer uma onda de debate em torno de uma “nova” causa fracturante para distrair o eleitor. Mas o tema eutanásia foi lançado para cima da mesa e é natural que seja repescado daqui a uns meses tanta é a ânsia que existe neste governo - e que não é só “reformista”, de estabelecer o que eu tenho chamado de “nova ordem moral”. Um exemplo flagrante desta “nova ordem moral” é a isenção das taxas moderadoras para quem quer fazer um aborto (será que esta medida vai durar?). Que o aborto livre e “a pedido” seja feito em hospitais públicos e pago pelos contribuintes é discutível, tanto assim, que muitos partidários do “sim” no último referendo mostraram preocupação e desconfiança quanto à forma como a lei poderia ser implementada na sua vertente prática, mas que seja isento de taxa moderadora parece ser uma decisão de inigualável demagogia e até uma forma politicamente correcta de paternalismo estatal. Abortar porque sim é uma decisão, é uma opção livre, não é uma inevitabilidade médica. Todas as decisões e todas as livres opções têm inevitavelmente um custo financeiro, custo esse que é uma das faces visíveis da responsabilidade de quem decide e opta.

Agora que o referendo foi feito com o resultado esperado, e que a lei do aborto foi aprovada, nunca mais se ouviu falar da importância da educação sexual nas escolas, e pouco se tem falado sobre a desejável rede de planeamento familiar. Os partidários do “não” no referendo poderiam ter nesta área uma oportunidade de, através de alguma intervenção cívica, tentarem conter o número de abortos. Mas os partidários do “não” têm demonstrado ao longo dos tempos uma enorme intolerância face aos programas de educação sexual que têm vindo a ser propostos. Nunca me detive em pormenor sobre eles, mas acredito que tenham incongruências e falhas (os outros têm, porque não estes?), mas boicotar sistematicamente a educação sexual na escolas, e sentir arrepios na sua vertente informativa, e desejar uma vertente formativa marcada por uma determinada posição, parece-me uma forma de fugir ao problema. Sou partidária de que a escola ensine, informe e esclareça de forma objectiva, sem rodeios, e num contexto de responsabilização, de exercício de liberdade individual e de respeito mútuo. Só. Tenho sempre medo do interesse da escola (do estado) em “formar”, em dar uma capa moral ao tema, por isso reivindico essa componente para a família. Mas fugir de informar e de ensinar é um bom caminho para mais abortos com os custos inteiramente suportados por nós.

Ordene-se

Já aqui e aqui escrevi sobre a hostilidade de alguns sectores do politicamente correcto para com a liberdade dos médicos que recusam fazer abortos. Hoje, ao ler este artigo do DN escrito pela jornalista Fernanda Câncio, volto ao assunto. No debate que precedeu o referendo várias foram as vozes a perguntarem umas, e a terem sérias dúvidas outras, sobre a forma como o SNS poderia digerir a nova lei do aborto. Nada do que se passa hoje é muito surpreendente e basta conhecer um pouco os nossos hospitais públicos, onde hoje se assiste a uma enorme vaga de corte de custos - nuns casos muito bem, noutros já nem tanto, para perceber que poucos recursos sobrariam para os abortos a pedido. Não me parece mal que assim seja. A lei que permite o aborto “a pedido” abriu a porta a clínicas privadas que o podem fazer legalmente, e em total competência e segurança. Parece-me que são a boa solução. Pagar é sempre uma forma adequada de responsabilizar as pessoas pelos seus actos e pelas suas escolhas. Não se trata de as penalizar ou de castigar, somente de responsabilizar, uma noção que deveria andar sempre de mãos dadas com a noção de optar livremente. Pagar um aborto “a pedido” não me parece nada de extravagante, e essas clínicas terão com certeza formas de pagamento adequadas a todos os bolsos. Hoje a flexibilidade da forma de pagar é prática corrente ao contratar um qualquer serviço ou comprar um qualquer bem.

Apelidar esta situação de excesso de objectores de consciência nos serviços de obstetrícia, de caricatural, é mostrar um profundo desconhecimento do que é a realidade do nosso país, dos recursos do SNS, e da mentalidade portuguesa, no que tem de mau e de bom, e é continuar a recusar ver e perceber a diferença ética e moral que existe entre fazer um aborto “a pedido”, ou fazê-lo por “razões médicas” ou outras razões de excepção anteriormente previstas na lei. Mesmo que se ordenem os serviços de obstetrícia dos hospitais públicos a organizarem-se de modo a que haja médicos não objectores nos seus quadros, será sempre difícil garantir a 100% a aplicabilidade de tal ordem. A não ser que se criem quotas nos serviços de obstetrícia para médicos não objectores de consciência, ou que ao admitir médicos para os seus quadros, os hospitais façam “discriminação positiva” perguntando ao admiti-los se eles serão ou não objectores. Também se poderia tentar a chantagem: se fores objector não tens emprego.

Porque será que esta notícia (via Insurgente) não só não me surpreende como até me parece que tardou. O grande argumento utilizado para a liberalização do aborto tal como foi referendado e legislado, era acabar com o “vão de escada”. Como vemos pela notícia, só no Hospital de Santa Maria, 80% dos médicos invocaram objecção de consciência e os outros têm outras prioridades, o que se traduz no facto de muito poucos abortos serem de facto feitos em hospitais públicos. Também já sabemos, e já aqui escrevi sobre o assunto, que a opção de não praticar abortos por parte dos médicos tem custos (o hospital terá que pagar a intervenção numa clínica ou noutro hospital), mas que a opção de abortar não tem, fazendo jus à frase “aborto a pedido”, podendo haver número ilimitado de “a pedido” sem qualquer custo para quem pede, mas sempre com custo para quem invoca o direito de não o fazer. Como previsto, chegou um novo e próspero negócio: as clínicas que fazem abortos e que serão subsidiadas por todos nós. Pelas facturas que o estado, através de anúncios de televisão, nos lembra simpaticamente que temos que pedir. Nunca perceberam que o “vão de escada” é uma mentalidade, e não uma realidade sociológica, e que o “vão de escada” será sempre mais discreto, mais prático e mais rápido.

Depois de ler aqui o teor do projecto de portaria que regulamentará a Interrupção Voluntária da Gravidez em instituições de saúde fico com a sensação de que o direito a interromper a gravidez é melhor salvaguardado do que o direito, dos profissionais de saúde de recusar a prática de actos que entrem em conflito com a sua consciência moral ou religiosa. Se, numa determinada instituição de saúde, se não puder fazer uma IVG porque os profissionais de saúde são objectores de consciência, essa instituição terá que pagar os custos da intervenção numa outra. O direito a ser objector de consciência tem custos, de forma indirecta, para os profissionais de saúde que o exerçam. O direito a abortar não.

“A pedido”

Com a vitória do “sim” à pergunta muito clara e objectiva sobre a despenalização do aborto “a pedido”, torna-se difícil querer contornar e arredondar o “a pedido”. Durante a campanha quando ouvia aplauso em relação à moderação do sim, percebia que nada poderia ser moderado com a expressão “a pedido”. Assim tudo o que seja aconselhamento, período de reflexão, vai contra o espírito inegociável, definitivo e voluntarista do “a pedido”. Consulta médica obrigatória, em que se explique o procedimento médico, seus riscos, as opções futuras de contracepção, e a opção de a mulher até ao último momento se recusar a fazer o aborto, parece-me evidente. Ponto final. Mais do que isso parece-me ir claramente contra o espírito da lei e da vontade de quem votou “sim”. Poderia existir mas só como opção, uma consulta de acompanhamento psicológico, de aconselhamento social, um período de reflexão, não só para aliviar as consciências dos que votaram “sim, mas”, mas para ampararem as mulheres que de facto se sentirem mais perdidas, inseguras e desamparadas nestes momentos. De qualquer forma a rapidez é um (o?) elemento fundamental para as mulheres que decidem a abortar, e embrulhar o processo com excessos de aconselhamentos tirará as mulheres do “estabelecimento legalmente autorizado” para o tão mítico “vão de escada” (que mais não será do que uma clínica privada, dessas que já existem, mais ou menos luxuosa): não há nada de politicamente correcto num aborto por isso o melhor mesmo é tentar parar de encontrar uma formula mágica que lhe devolva o que não tem. A proposta do PSD que, segundo o Público, o PS poderá contemplar, de acrescentar uma alínea em que se informe a mulher que quer aborta dos regimes de adopção, é feita desta massa de politicamente correcto que na realidade não serve para nada. Dificilmente consigo imaginar (mas posso estar enganada) uma mulher da classe média, grávida e que quer abortar, a pensar não o fazer para poder dar o filho para adopção... Serei só eu a ver quão desajeitada e irónica é esta proposta?

Quando no Prós e Contras antes do referendo, Vasco Rato teve o seu momento iluminado com a questão “então a pedido de quem?”, ninguém na altura lhe explicou que não era o “de quem?” que estava em equação, era somente o “a pedido”. No meu entendimento, não se pede para ter um aborto como se pede uma cerveja. Não se tem direito a abortar como se tem direito a ser tratado com justiça. O aborto é uma fatalidade, uma infelicidade, uma tragédia se quisermos ser explícitos.

Avanço civilizacional em negociação

O projecto do PS para a lei do aborto, que deverá começar a ser trabalhada esta semana no Parlamento, é inspirado no modelo alemão para a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). O modelo em causa obriga a que a mulher comprove que foi a uma consulta de aconselhamento, em centros oficiais criados par ao efeito, destinada a prestar esclarecimentos médicos e sociais sobre os apoios para ter um filho e sobre os riscos de fazer um aborto. A lei alemã não prevê que a mulher tenha de justificar a sua opção pelo aborto nessas consultas de aconselhamento, mas exige-lhe três dias como período mínimo de ponderação.

O líder parlamentar socialista, Alberto Martins, afirmou esta terça-feira que não haverá aconselhamento obrigatório na lei para as mulheres que queiram abortar até às dez semanas, porque isso seria uma imposição «à revelia do resultado do referendo».

Espero que se procurem soluções de bom senso, equilibradas e ponderadas que possam ajudar a unir os portugueses.

Nós aguardamos. Quem viveu nas trevas até agora pode bem aguardar um pouco mais que a modernidade nos entre pelo país dentro; afinal nem tudo são rectas nas auto-estradas dos avanços civilizacionais.

Facilidade

Lamento o resultado, mas paradoxalmente não posso deixar de pensar que, com esta vitória do “sim”, a vida de algumas mulheres fique provavelmente menos complicada. Também não sei se querer tornar sempre a vida cada vez mais fácil é um bom princípio civilizacional...

O Dr. Louçã é vidente.

Acabou de dizer para a Televisão que os Católicos estão de parabéns pois maioritariamente votaram “sim”. Como é que ele sabe? Quem então votou "não"? Os do Bloco de Esquerda?

Avanço Civilizacional (dizem eles)

Será que estamos preparados para tanto avanço civilizacional? Acabou de dizer na SIC o Sr. Ministro da Justiça que recuperamos 20 anos de atraso em relação à Europa. Por que será que não suspiro de alívio?

Retrocesso Civilizacional

Um dos argumentos mais extraordinários do “sim” - até o Primeiro-ministro fez eco dele - foi o de que a vitória do “não” significaria e implicaria um retrocesso civilizacional. Ou vivemos em civilizações diferentes, ou não estamos a falar da mesma realidade, pois não percebo que retrocesso civilizacional é esse que vem do facto de termos uma lei que não permite o aborto a pedido até às 10 semanas, nem tão pouco que avanço civilizacional esperamos alcançar, ao permitir o aborto livre até às dez semanas. Despenalizar o aborto até me parece uma forma de resignação e de cruzar os braços perante uma realidade difícil de prevenir e mais difícil ainda de entender e irradicar tal o carácter pessoal e íntimo de que se reveste.

Creio que falamos da mesma civilização: da civilização Ocidental que nasceu no mediterrâneo, a da Idade Média, do Renascimento, das Luzes, aquela que após a Grande Guerra e também a Segunda Guerra Mundial se equipou de inúmeras Cartas e outras tantas Organizações em defesa da Paz, da Vida e Dignidade Humanas. Quando se acredita, ou mesmo quando se têm dúvidas, que às dez semanas haja vida humana, a civilização de que me sinto parte, faria tudo para que essa vida fosse preservada e respeitada, pois o valor da vida humana estaria, nesta sociedade de que eu faço parte, repito, acima de muitos outros valores, por muito legítimos que sejam. Legalizar o que vai contra esse valor, parece ser um mau princípio e um sinal de fraqueza, mas reconhecê-lo, combatê-lo, preveni-lo e limitá-lo, seria já prova de força e não de fraqueza. Legalizando não se combate, resigna-se. Aceito, no entanto, as críticas dos adeptos do “sim” que falam do facto de tão pouco ter sido feito ao longo dos tempos para limitar e reduzir o número de abortos e creio que têm razão na crítica que fazem à passividade dos governos e da sociedade em geral perante esta realidade. Mas legalizá-lo não me parece a solução. Não há avanço civilizacional nenhum em não colocar o valor da vida antes dos outros, por muito válidos que sejam, e são. Não há avanço civilizacional em legalizar o que está mal.

Quero colocar uma última questão que já tenho visto colocada. Se o “sim” ganhar, quando é o próximo referendo? Ou só se fazem referendos até o “sim” ganhar? Não haverá algo de errado neste pressuposto?